TERMOS E CONDIÇÕES
1. Condições Gerais
1.1. A empresa Rent A Car Nino, Unipessoal Lda, com sede Rua Farol do Albarnaz, 8, 9970 – 062 Santa Cruz Flores, pessoa coletiva n° 517760703, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Flores, é responsável pelo website www.rentacarnino.com (doravante “website”).
1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela Rent A Car Nino, Unipessoal Lda neste site.
1.3 Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos a Rent A Car Nino, Unipessoal Lda ou www.rentacarnino.com. Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o www.rentacarnino.com.
1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido a aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.
1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.
1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da Rent A Car Nino, Unipessoal Lda. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.
2. Orçamento
2.1. Qualquer orçamento enviado é válido por 30 dias, a contar da data de envio, podendo ser sujeito a revisão após esse prazo.
2.2. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, a Rent A Car Nino, Unipessoal Lda reserva-se no direito, durante a sua validade (30 dias), de o retificar.
2.3. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa que não estava expressa no orçamento inicial, tem um custo adicional.
3. Direitos de Autor, Propriedade e Copyright
3.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.
3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da Rent A Car Nino, Unipessoal Lda.
3.3. Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e pagos na totalidade.
3.4. Reservamo-nos no direito de não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.
3.5. A Rent A Car Nino, Unipessoal Lda reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.
3.6. O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros e por quaisquer danos causados à Rent A Car Nino, Unipessoal Lda, pela indevida utilização dos mesmos.
4. Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Rent A Car Nino, Unipessoal Lda disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.
4.1. O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
5. Uso Permitido/Atividades Proíbidas
Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresa em sua representação.
Estão proibidas quaisquer actividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:
5.1. Magoar, abusar, difamar, ameaçar ou assediar outra pessoa ou empresa, ou de forma que invada a privacidade de outrem, ou que seja obscena, ofensiva, odiosa, indecente, inapropriada, censurável, inaceitável, discriminatória ou prejudicial.
5.2. Ações que possam constituir uma violação de privacidade, como o envio para este site de informações privadas sem o consentimento da pessoa afectada ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas.
5.3. Enviar para este site ficheiros que contenham vírus que possam causar danos à propriedade da Rent A Car Nino, Unipessoal Lda ou à propriedade de pessoas físicas ou modificar ou reverter engenharia de qualquer parte do website.
5.4. Utilizar qualquer tipo de código automático computorizado, processo, programa, robot, internet crawler, spider, processador de dados, arrasto ou alternativas de screen scraping a códigos de computador, processo, programa ou sistema.
5.5. Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da nossa imagem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
6. Conteúdos e Garantias
6.1. A informação presente neste site foi incluída de boa fé e serve exclusivamente para informação geral, sendo a sua utilização de risco exclusivo do utilizador.
6.2. Este site e os seus conteúdos são fornecidos sem garantias de tipo algum, ou seja, não é dada qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto ou isento de erros, isento de vírus ou de outro material prejudicial, ou de que as informações neste site contidas sejam completas, precisas ou oportunas.
6.3. A Rent A Car Nino, Unipessoal Lda reserva-se ao direito de realizar alterações e correcções, suspender ou encerrar o site quando considerado apropriado e sem necessidade de qualquer pré-aviso.
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6.5. Caso notificada, a Rent A Car Nino, Unipessoal Lda pode investigar uma alegação de que o conteúdo transmitido a este website está a violar os Termos e Condições e podem determinar se fará com que a informação seja removida deste site.
6.6. A Rent A Car Nino, Unipessoal Lda não assume responsabilidade ou obrigação por qualquer acção ou conteúdo transmitidos por ou entre o utilizador ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste website.
7. Responsabilidade, Uso e Risco
7.1. A forma como utiliza este site e os conteúdos nele presentes é exclusivamente da sua responsabilidade e risco.
7.2. A Rent A Car Nino, Unipessoal Lda e todos os seus responsáveis legais, diretores, empregados e agentes, bem como qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste website, não serão responsáveis perante qualquer utilizador do website, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, indireta, acidental ou consequente perda) que advenham da utilização correta ou incorreta deste site e seu conteúdo, do acesso ao computador ou sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.
Este Site contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para a conveniência e acessibilidade do utilizador. Não endossamos o conteúdo de qualquer desses sites de terceiros e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer um desses sites. O acesso e visita a qualquer um desses sites de terceiros são do inteiro risco do utilizador.
8. Jurisdição e Legislação Aplicável
A Rent A Car Nino, Unipessoal Lda e o utilizador deste site aceitam, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio resultante do uso deste site será regido pela lei portuguesa.
9. Utilização do Veículo
O Cliente é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer e até que proceda à entrega do veículo à Locadora, nos termos contratados.
O período do aluguer tem início no momento em que o Cliente celebra o Contrato de Aluguer do veículo e lhe são entregues as chaves do mesmo, e termina quando a Locadora toma posse do mesmo e das suas chaves.
O Cliente obriga-se especialmente a:
a) Fazer um uso prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo é trancado e com todos os vidros, teto de abrir ou capota devidamente fechados e em local seguro, quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador;
b) Restituir o veículo no termo do prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização com que lhe foi entregue, com o equipamento e documentos respectivos. Caso o veículo seja restituído sem os documentos será aplicada uma taxa de €100;
c) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela Locadora, nomeadamente por reparações de danos no veículo (inclui acessórios como a chave ou comando da viatura), o combustível em falta na sua devolução, a taxa de reabastecimento, a limpeza extraordinária, bem como qualquer encargo gerado por negligência ou incumprimento contratual.
O Cliente, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja conduzido:
a) Por pessoa não aceite no Contrato; sob a influência de álcool, narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua percepção e capacidade de reacção; Com idade inferior a 18 anos; ou possuidora de carta condução válida ;
b) Para empurrar/puxar qualquer outro veículo ou objeto com ou sem rodas, ou em provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; para transporte em violação da Lei, e do que se dispõe no Documento Único Automóvel.
O Cliente será o único condutor do veículo alugado, salvo indicação de condutor adicional no Contrato de Aluguer ou anexo ao mesmo. Neste caso, o Cliente é responsável por garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais por parte de qualquer condutor adicional ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O Cliente é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pela Locadora em consequência do incumprimento das presentes Condições Gerais por parte de um condutor adicional ou passageiro.
Para haver cobertura dos seguros existentes, todos os condutores têm de estar mencionados no Contrato.
É vedado ao Cliente, relativamente ao veículo, ferramentas, peças e seus documentos, praticar os seguintes actos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou por publicidade.
É ainda vedado ao Cliente, utilizar o veículo de forma não permitida, o que inclui, e não se limita, aos seguintes casos que são aqui descritos a título de exemplo:
a) Circular com o veículo por áreas restritas e/ou em vias associadas ao uso da aviação civil e militar;
b) Circular em estradas não pavimentadas, ou pavimentadas mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo;
c) Circular em lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou estradas/caminhos que não estejam aptos para a circulação automóvel, independentemente da inexistência de sinalização ou por indicação de equipamentos tecnológicos; d) Atuar de forma negligente perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência do veículo alugado e que o Cliente diz conhecer, com a assinatura do Contrato de Aluguer; e) Transportar bens ou animais, e especialmente substâncias perigosas, inflamáveis e/ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes;
f) Transportar um número de pessoas ou quantidade de bagagem, superior ao autorizado para o veículo;
g) Transportar bagagem ou de qualquer elemento sobre o teto do veículo, sem autorização da Locadora, mesmo usando dispositivo próprio;
h) Estacionar o veículo em locais não autorizados ou inadequados e que esteja suscetível de ocorrência de danos;
i) Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no veículo;
j) Deixar objetos à vista no veículo suscetíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo;
k) Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo;
l) Fumar no interior do veículo;
m) Conduzir o veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares, referente à estação origem do aluguer;
n) Utilizar o veículo depois de ter terminado o período de aluguer;
o) Utilizar o veículo para atividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e/ou o ensino de qualquer habilidade especial de condução.
O Cliente é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não permitida do mesmo (nomeadamente em violação ao número anterior), e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas geradas para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do aluguer. O Cliente será responsável por todos os danos ou prejuízos causados no veículo, assim como pelo período de imobilização do mesmo.
O Cliente é exclusivamente responsável pelas coimas, sanções acessórias, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais, decorrentes da utilização do veículo, durante o período do aluguer.
O veículo só pode ser conduzido na Ilha do Arquipélago dos Açores em que tiver sido alugado, salvo prévia autorização escrita da Locadora.
O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a Locadora o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do Cliente, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à Locadora ou a terceiros, se for o caso.
Última actualização em: 11/03/2021